Agravo Interno Cível 5055258-32.2022.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ 25.***.***.0001-21

Autor

DMAE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

DMAE - UBERLANDIA

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA BAZILIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2024, 09:52

Recebidos os autos

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/08/2024, 11:01

Juntada de petição eletrônica

27/08/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/08/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2024, 00:00

Expedição de

21/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/08/2024, 00:00

Documentos

Petição

•27/08/2024, 08:38

Decisão

•23/08/2024, 10:56

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