Apelação / Remessa Necessária 5055258-32.2022.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

DMAE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

DMAE - UBERLANDIA

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA PAULA BAZILIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/06/2024

06/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/06/2024

29/04/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

03/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/06/2024, 17:04

Outros Documentos

•09/11/2023, 18:21

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