Recurso Especial 0099522-83.2016.8.09.0043 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

RENAN ALVES RODRIGUES

CPF 024.***.***-04

Reu

LEONARDO DE OLIVEIRA BRITO

CPF 887.***.***-97

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 14:53

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JOSE NADIR DE FARIA

CPF 125.***.***-59

Reu

LEIDIANE DO CARMO

CPF 793.***.***-49

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO FONSECA DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABYO BARROS LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ILLANA SIMARA PIRES DE MATTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 776514/2025

25/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição 776514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 18:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 405486/2025 - AgInt

15/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0405486 - AgInt no REsp 2197290 - Publicação prevista para 15/08/2025

13/08/2025, 19:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00405486/2025 - AgInt no REsp 2197290/GO

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:02

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00405486/2025 - AgInt no REsp 2197290/GO

16/06/2025, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/06/2025, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/05/2025 e término em 03/06/2025, para JOSE NADIR DE FARIA apresentar resposta à petição n. 405486/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1405.

04/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/12/2024, 21:30

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