Conflito de Competência 0424658-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO

Reu

ROGERIO DE JESUS BOTELHO

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 13:43

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 424748/2025

14/05/2025, 13:16

Protocolizada Petição 424748/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

14/05/2025, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

14/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:37

Expedição de Ofício nº 102927/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO

12/05/2025, 11:54

Expedição de Ofício nº 102907/2025-CPPE ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

12/05/2025, 11:54

Declarado competente o

12/05/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

12/05/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

15/04/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335518/2025

15/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 335518/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

15/04/2025, 15:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:26

Documentos

Ofício

•12/05/2025, 11:54

Ofício

•12/05/2025, 11:54

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2025, 11:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/01/2025, 09:10

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