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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

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Recebidos os autos

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Comunicação enviada ao DJEN 07/10/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/10/2025

Publicação 09/10/2025

Resultado do julgamento:

legal