Agravo Interno Cível 5644867-09.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

CNPJ 94.***.***.0033-65

Autor

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

Terceiro

LATICINIOS BOM GOSTO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DOS SANTOS MORALES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

15/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2021, 15:35

Comunicado o acórdão em:

19/04/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

13/04/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

30/03/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/04/2021, 15:22

Despacho

•01/03/2021, 20:06

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Despacho

•25/11/2020, 09:20