Agravo de Instrumento 5644867-09.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

LATICINIOS BOM GOSTO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 94.***.***.0001-88

Autor

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

CNPJ 94.***.***.0033-65

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PLINIO RODRIGUES DE MORAES FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIELE DANTAS MORANDINI CRIVELLARO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2023, 13:46

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/08/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/08/2023, 00:00

Documentos

Procuração

•31/08/2023, 12:00

Decisão

•29/08/2023, 18:36

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Despacho

•16/08/2023, 18:31

Decisão

•29/10/2020, 17:10

Certidão de Publicação de Decisão Agravada

•27/10/2020, 20:20

Cópia da Decisão de 1º Grau

•27/10/2020, 20:19