Apelação Cível 1001281-58.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 105.552,58

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ROSA MARIA RAMOS

CPF 219.***.***-25

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/04/2025, 13:16

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:16

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:16

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:14

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:14

Juntada de Informação

11/12/2024, 08:14

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/12/2024, 08:14

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:31

Juntada de contrarrazões

30/11/2024, 11:47

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•25/10/2024, 17:06

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Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 16:21

Acórdão

•18/04/2024, 10:35

Acórdão

•18/04/2024, 10:35

Acórdão

•17/04/2024, 19:28

Acórdão

•12/12/2023, 11:30

Acórdão

•12/12/2023, 11:30

Acórdão

•12/12/2023, 09:52

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:35

Sentença Tipo A

•31/10/2019, 19:11

Despacho

•31/05/2019, 18:46