Apelação Cível 1001272-85.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 118.061,71

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO MOREIRA FARIAS

CPF 045.***.***-49

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:13

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2026, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

12/01/2026, 14:29

Recebidos os autos

12/01/2026, 14:29

Juntada de certidão

12/01/2026, 14:28

Juntada de certidão

12/01/2026, 14:24

Juntada de certidão

12/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/01/2025, 17:33

Juntada de Informação

28/01/2025, 17:33

Juntada de Certidão

28/01/2025, 17:33

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:02

Juntada de petição intercorrente

28/12/2024, 07:40

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:13

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•17/11/2024, 12:06

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•17/11/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Acórdão

•01/07/2024, 12:01

Acórdão

•01/07/2024, 12:01

Acórdão

•25/06/2024, 19:33

Acórdão

•18/03/2024, 16:53

Acórdão

•18/03/2024, 16:53

Acórdão

•14/03/2024, 07:01

Ato ordinatório

•18/10/2022, 18:29

Sentença Tipo A

•22/09/2022, 12:41

Ato ordinatório

•31/08/2022, 17:04

Decisão

•28/06/2022, 17:19