Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024, 16:22Juntada de Informação
12/03/2024, 16:22Juntada de Certidão
12/03/2024, 16:22Juntada de certidão
31/01/2024, 12:52Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
19/12/2023, 15:37Juntada de certidão
19/12/2023, 15:36Juntada de petição intercorrente
19/12/2023, 14:44Juntada de manifestação
17/12/2023, 10:22Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 14:19Juntada de Certidão
15/12/2023, 14:19Expedição de Outros documentos.
15/12/2023, 14:19Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023, 14:19Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023, 13:47Juntada de certidão de julgamento
14/12/2023, 13:46Juntada de manifestação
08/11/2023, 16:48