Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023, 17:01Juntada de Informação
07/11/2023, 17:01Juntada de Certidão
07/11/2023, 17:01Juntada de certidão
20/10/2023, 14:16Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
16/10/2023, 19:01Juntada de certidão
16/10/2023, 19:01Juntada de petição intercorrente
13/10/2023, 18:16Juntada de petição intercorrente
11/10/2023, 10:48Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:23Juntada de Certidão
04/10/2023, 10:23Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:23Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023, 10:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023, 09:11Juntada de certidão de julgamento
25/09/2023, 09:10Juntada de petição intercorrente
30/08/2023, 17:36