Apelação / Remessa Necessária 0068416-49.2014.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0549-84

Autor

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CICERO INACIO DE MOURA

CPF 305.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR 023493•Representa: ATIVO

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR 023493•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:10

Juntada de Certidão

05/10/2022, 17:10

Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 17:51

Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 09:11

Conclusos para decisão

12/03/2021, 13:33

Decorrido prazo de União Federal em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:31

Juntada de manifestação

02/02/2021, 11:44

Juntada de petição intercorrente

07/12/2020, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:08

Conclusos para decisão

24/11/2020, 16:22

Juntada de Petição (outras)

29/02/2020, 12:28

Juntada de Petição (outras)

29/02/2020, 12:28

Documentos

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 13:09

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•23/07/2024, 12:43

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•06/03/2024, 13:08

DECISÃO

•26/02/2024, 14:56

MANIFESTAÇÃO

•19/05/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 07:28

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 07:28

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•04/05/2023, 07:28

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 07:28

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:20

MANIFESTAÇÃO

•27/02/2023, 17:16

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 15:18