Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/12/2021, 13:18Conclusos para admissibilidade recursal
15/12/2021, 13:18Juntada de contrarrazões
15/12/2021, 12:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021, 09:03Juntada de recurso especial
29/11/2021, 18:54Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 02:40Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 02:01Desentranhado o documento
30/09/2021, 12:32Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 12:31Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 12:31Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 12:31Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 12:31Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.029.524/0001-91 (APELANTE) e não-provido
30/09/2021, 12:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021, 18:08Juntada de certidão de julgamento
14/09/2021, 18:01