Apelação Cível 1002276-94.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 66.842,10

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS

CPF 192.***.***-04

Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2026, 15:50

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:50

Juntada de certidão

02/02/2026, 15:50

Juntada de certidão

02/02/2026, 15:49

Juntada de Informação

29/01/2025, 17:43

Juntada de Certidão

29/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/01/2025, 17:43

Juntada de certidão

22/01/2025, 11:39

Juntada de contrarrazões

20/12/2024, 11:45

Juntada de contrarrazões

20/12/2024, 11:43

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:09

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•02/09/2024, 15:14

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

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Acórdão

•06/02/2024, 13:39

Acórdão

•06/02/2024, 13:39

Acórdão

•05/02/2024, 18:59

Acórdão

•11/10/2023, 19:43

Acórdão

•11/10/2023, 19:43

Acórdão

•10/10/2023, 19:42

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:41

Sentença Tipo A

•15/02/2022, 14:43

Despacho

•27/09/2021, 13:37