Apelação / Remessa Necessária 0008973-36.2016.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

EDER COSTA DE CARVALHO

CPF 143.***.***-06

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

10/10/2022, 23:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:11

Decorrido prazo de União Federal em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:11

Decorrido prazo de EDER COSTA DE CARVALHO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 08:34

Juntada de Petição (outras)

24/09/2020, 08:34

Juntada de Petição (outras)

24/09/2020, 08:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 12 ESC. 14

17/03/2020, 10:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2019, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

03/06/2019, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

31/05/2019, 20:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

31/05/2019, 18:00

Documentos

DECISÃO

•26/10/2023, 17:29

DECISÃO

•26/10/2023, 10:44

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•16/05/2023, 12:37

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•16/05/2023, 12:37

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•16/05/2023, 12:37

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•09/05/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 14:12