Apelação Cível 1000115-25.2018.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 453.460,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/04/2021, 12:24

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

13/04/2021, 19:44

Juntada de Informação de Prevenção

13/04/2021, 19:44

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 16:16

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:56

Decisão

•03/04/2024, 15:23

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Decisão

•26/03/2024, 15:50

Acórdão

•01/12/2023, 10:01

Acórdão

•01/12/2023, 10:01

Acórdão

•30/11/2023, 15:02

Acórdão

•29/08/2023, 11:06

Acórdão

•29/08/2023, 11:06

Acórdão

•28/08/2023, 17:53

Ato ordinatório

•05/03/2021, 20:54

Sentença Tipo A

•18/11/2020, 16:48

Ato ordinatório

•16/01/2019, 12:08

Documentos Diversos

•30/08/2018, 19:38

Documentos Diversos

•30/08/2018, 19:38

Decisão

•05/07/2018, 16:25