Apelação / Remessa Necessária 1000675-19.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: ATIVO

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2023, 12:18

Recebidos os autos

09/03/2023, 12:18

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 12:18

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:57

Decisão

•20/03/2024, 15:19

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Decisão

•20/03/2024, 15:12

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•13/12/2023, 12:59

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•13/12/2023, 12:59

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•13/12/2023, 12:59

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•13/12/2023, 12:59

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•13/12/2023, 11:57

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•01/06/2023, 10:38

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•01/06/2023, 10:38

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•01/06/2023, 10:38

Acórdão

•01/06/2023, 10:38

Acórdão

•31/05/2023, 17:39

Ato ordinatório

•16/01/2023, 12:49

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 13:20