Apelação Cível 1000182-24.2017.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

CPF 328.***.***-91

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 17:19

Negado seguimento a Recurso

25/09/2025, 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

14/08/2025, 15:32

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:32

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:32

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2024, 16:44

Juntada de Informação

10/06/2024, 16:44

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:44

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:26

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•25/09/2025, 17:19

Decisão

•20/03/2024, 15:14

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Decisão

•20/03/2024, 15:13

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•20/03/2024, 15:12

Acórdão

•19/12/2023, 00:32

Acórdão

•19/12/2023, 00:32

Acórdão

•19/12/2023, 00:32

Acórdão

•19/12/2023, 00:32

Acórdão

•18/12/2023, 20:09

Acórdão

•04/05/2023, 11:41

Acórdão

•04/05/2023, 11:41

Acórdão

•04/05/2023, 11:41

Acórdão

•04/05/2023, 11:41

Acórdão

•02/05/2023, 18:56

Despacho

•20/09/2019, 14:01