Apelação Cível 1004187-21.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 191.719,29

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

13/12/2022, 15:10

Juntada de manifestação

09/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:10

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim I.

08/11/2022, 19:09

Conclusos para decisão

28/07/2020, 10:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 1ª Turma

24/07/2020, 21:37

Juntada de Informação de Prevenção.

24/07/2020, 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 21:35

Juntada de Certidão de Redistribuição.

24/07/2020, 21:35

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2020, 08:55

Recebidos os autos

22/07/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 08:55

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 20:39

DECISÃO

•30/11/2023, 19:17

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legal

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ACÓRDÃO

•12/09/2023, 10:35

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 10:35

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 17:49

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 17:54

DESPACHO

•21/07/2020, 21:43

SENTENÇA TIPO A

•17/06/2020, 23:45

DECISÃO

•06/12/2019, 20:24