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Apelacao Remessa NecessariaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ 06.***.***.0001-70

Autor

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Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 08/09/2021 23:59.

Juntada de recurso especial

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal