Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003808-36.2006.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Santo André

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Partes do Processo

ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS

CPF 859.***.***-04

Autor

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OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 17:16

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 17:16

Juntada de certidão

18/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de ERIVALDO ANDRADE DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 08:42

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:16

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Petição Intercorrente

•18/03/2026, 18:21

Despacho

•13/02/2026, 11:32

Despacho

•12/02/2026, 18:25

Despacho

•03/09/2025, 17:10

Despacho

•03/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:15

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:45

Decisão

•30/04/2025, 12:10

Decisão

•10/04/2025, 16:28

Decisão

•20/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 08:32

Decisão

•06/03/2024, 22:01