Recurso Especial 5063267-24.2015.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANGUCU

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5063267242015404710020250410180125

10/04/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 13:03

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 564637/2024 - AgInt

21/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0564637 - AgInt no REsp 1853538 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 11:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANGUCU e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00564637/2024 - AgInt no REsp 1853538/RS

17/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2025-AJC-1T)

06/02/2025, 17:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/02/2025, 11:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025

03/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:04

Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00564637/2024 - AgInt no REsp 1853538/RS

30/01/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

22/08/2024, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 21/08/2024, para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar resposta à petição n. 564637/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 844.

22/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 613591/2024

24/07/2024, 12:11

Protocolizada Petição 613591/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/07/2024

24/07/2024, 11:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2025, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2024, 10:50

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•11/12/2019, 09:29

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•11/12/2019, 09:29

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•11/12/2019, 09:29

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•11/12/2019, 09:29

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•11/12/2019, 09:28

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•11/12/2019, 09:28

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•11/12/2019, 09:27

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•11/12/2019, 09:27

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•11/12/2019, 09:27

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•11/12/2019, 09:26

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•11/12/2019, 09:26

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•11/12/2019, 09:26

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