Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006651-02.2003.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2003

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Orgao julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

NORMANDO FERREIRA DA ROCHA

CPF 005.***.***-94

Autor

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Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de informação

10/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:24

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de informação

11/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 14:06

Conclusos para despacho

16/12/2025, 03:47

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/05/2026, 13:36

Despacho

•31/03/2026, 23:56

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Despacho

•31/03/2026, 13:29

Despacho

•25/03/2026, 20:06

Despacho

•25/03/2026, 13:24

Despacho

•16/12/2025, 17:55

Despacho

•16/12/2025, 17:41

Despacho

•26/11/2025, 05:44

Despacho

•25/11/2025, 18:38

Decisão

•13/11/2025, 19:55

Despacho

•06/11/2025, 14:33

Despacho

•06/11/2025, 13:43

Decisão

•28/10/2025, 22:53

Decisão

•28/10/2025, 18:07

Despacho

•06/10/2025, 22:46