Apelação Cível 1005804-79.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 153.280,17

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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MARIA INES LIMA ESTORARI

CPF 609.***.***-04

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 02:49

Juntada de recurso extraordinário

30/11/2022, 14:44

Juntada de recurso especial

30/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2022, 11:42

Conhecido o recurso de MARIA INES LIMA ESTORARI - CPF: 609.451.842-04 (APELANTE) e provido

23/11/2022, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2022, 21:43

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2022, 21:37

Juntada de manifestação

17/10/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:09

Incluído em pauta para 09/11/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha II.

11/10/2022, 19:07

Conclusos para decisão

16/06/2021, 13:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

15/06/2021, 15:49

Juntada de Informação de Prevenção

15/06/2021, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2021, 17:48

Recebidos os autos

26/05/2021, 17:48

Documentos

DECISÃO

•14/12/2023, 10:09

DECISÃO

•14/12/2023, 10:08

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legal

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DECISÃO

•07/12/2023, 11:30

DECISÃO

•07/12/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 10:31

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 15:15

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 09:18

SENTENÇA TIPO B

•21/12/2020, 16:19