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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

JOSE ADERSON DA SILVA PINTO

CPF 102.***.***-15

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

18/03/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 19:13

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Transitado em Julgado em 18/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2025 Petição Nº 1007583/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1007583 - AgInt no AREsp 2492164 - Publicação prevista para 20/02/2025

Conhecido o recurso de JOSE ADERSON DA SILVA PINTO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01007583/2024 - AgInt no AREsp 2492164/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2025-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01007583/2024 - AgInt no AREsp 2492164/SP

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/11/2024 e término em 06/12/2024, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 1007583/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1821.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 13/11/2024 Petição Nº 1007583/2024 -

legal