Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2167943/SP (2024/0331762-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ADEMIR OLIVEIRA BRAGA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</td></tr></table><p> DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 1076/STJ, PELA REGRA GERAL: ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RESP PROVIDO.
Trata-se de Recurso Especial interposto por ADEMIR OLIVEIRA BRAGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRF3, assim ementado (fls. 147 - 162): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. I - O E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.850.512/SP – Tema 1.076), na forma prevista no art. 1.036 do CPC, assentou o entendimento de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa e de que ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. II - No entanto, ainda que o § 8º do art. 85 do diploma processual civil contemple, de forma expressa, apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, como é o caso dos autos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva a título honorários. III - Assim, a fixação da verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo Julgador, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros estipulados no § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Corte: AC 0013276-77.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20.02.2017; AI Nº 5018846-23.2021.4.03.0000, Rel. DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, DJEN DATA: 13/09/2022. IV - Considerando que, in casu, em atenção aos princípios da causalidade e proporcionalidade e, ainda, considerado o trabalho realizado pelo causídico, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). V – Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, sustenta o recorrente deva ser aplicado ao caso (implantação de aposentadoria especial pelo INSS), no que respeita à verba honorária, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tal qual decidido no Tema 1076/STJ, e não o § 8º, do mesmo artigo, que disciplina o critério da equidade, como fez o Tribunal a quo. Sem contrarrazões, o Especial foi admitido (fls. 501/502). É o relatório. Decido. Com razão o recorrente. O caso não atrai a fixação de honorários por equidade, cujas hipóteses, por exceção, tal qual assentado no Tema 1076/STJ, em sede de Repetitivos, são: (a) o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa muito baixo. Também não se trata de valor exorbitante, já que o valor da causa, como se colhe dos autos, é de R$ 289.004,32, o que, se ocorresse, e não ocorre, recomendaria o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1255 do STF, que cuida do assunto e ainda não foi julgado. O que se amolda ao caso é a aplicação da regra geral, prevista nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. No mesmo sentido, dentre outros: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DAS PARTES. PARTE AUTORA E RÉU QUE FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1.076/STJ. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Ivone Wagner, ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor de sua aposentadoria aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Em sentença proferida em 28/07/2016, o Juízo julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar o INSS a revisar o benefício da autora com observância do teto instituído pela Emenda Constitucional 20/98, concluindo que o réu já efetuara a postulada revisão de acordo com o teto da Emenda Constitucional 41/2003. Em relação aos honorários advocatícios, condenou a autora e o réu ao pagamento de honorários no valor de "R$ 800,00 (oitocentos reais), sem compensação e sem suspensão da exigibilidade na medida em que o autor receberá quantia considerável a titulo de atrasados que lhe permitirá adimplir a metade das custas e honorários da parte adversa". III. A autora, na sua Apelação, defendeu, além de outras questões, a necessidade de adequação da verba honorária ao disposto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. A decisão monocrática do Relator, na origem – confirmada pelo acórdão impugnado –, negou provimento ao recurso, no ponto, destacando que "não merece reforma a R. sentença em relação à verba honorária fixada, considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a revisar o benefício com a aplicação do novo teto instituído pela EC n. 20/98, ocorrendo a sucumbência da parte autora, em relação ao teto instituído pela EC n. 41/03". IV. Assim, como houve sucumbência parcial e recíproca de ambas as partes, a sentença – confirmada pelo acórdão recorrido – fixou honorários de advogado, a serem suportados pela autora e pelo réu, cada qual, no valor de "R$ 800,00 (oitocentos reais), sem compensação" – como determina o art. 85, § 14, in fine, do CPC/2015 –, e "sem Documento: 188951769 Página 1 de 3 Página 1 de 3 Documento eletrônico VDA36681490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Documento eletrônico juntado ao processo em 16/05/2023 às 11:30:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 696303C2-C016-42BF-9539-6778510F8417 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/05/2023 18:19:25 Superior Tribunal de Justiça suspensão da exigibilidade na medida em que o autor receberá quantia considerável a titulo de atrasados que lhe permitirá adimplir a metade das custas e honorários da parte adversa". V. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (STJ, REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/05/2022). VI. No caso, o proveito econômico obtido pela autora é estimável e não é irrisório – como destacou a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido –, e o valor da causa não é muito baixo, fixado ele em R$ 135.511,40 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), em 14/10/2015. Não se encontram, pois, presentes as condições para o arbitramento dos honorários de advogado por apreciação equitativa. VII. A Primeira Seção do STJ, em 08/03/2023, julgou os Recursos Especiais repetitivos 1.880.529/SP, 1.883.715/SP e 1.883.722/SP, fixando tese no sentido de que "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2023). VIII. Recurso Especial provido, para determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais, em favor da parte autora, consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observada a disposição da Súmula 111/STJ. (REsp nº 2.050.405 – SP, relatora Ministra Assuzete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/05/2023). Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo fixe os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</p></p></body></html>
31/01/2025, 00:00