Procedimento Comum Cível 1034807-10.2016.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 1034807-10.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2421756/SP (2023/0255990-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES - SP185991 SIMONE CAZARINI FERREIRA - SP252173 TATIANE MATOS COSTA - SP218043 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADOS: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO - SP121827 REGIS TADAO NOSO - SP447784 FERNANDA ALVES PEREIRA - SP394819 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 594): APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória de Débito Fiscal Auto de Infração (AIIM) referente à cobrança de ISSQN do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 Serviços bancários Não ocorrência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao Princípio da Dialeticidade por parte da Fazenda Inexistência de duplo grau de jurisdição administrativo Ausência, na Constituição Federal e na legislação municipal, de tal garantia na seara administrativa - Ausência de correlação das contas tributadas com a Lista de serviços que determinasse a aplicação de alíquotas menores, que não restou demonstrada Não comprovação da ilegalidade da tributação Prova pericial que assegurou que o Fisco Municipal se utilizou do enunciado do item 15 da Lista de Serviços para o levantamento fiscal, além de não haver tributação sobre serviço sujeito ao IOF - Manutenção da r. sentença Sucumbência recursal Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 647/653). No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1°, I, II, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts 110, 142, 202 e 203, do CTN, ao art. 2º, § 5º e 6°, da Lei n. 6.830/198 e ao art. 144 do CTN, ao argumento de que o julgado recorrido "chancelou a incidência do ISSQN sobre receitas não previstas na Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/2003, bem como a tributação de operações que nem sequer possuem natureza de serviço" (e-STJ fl. 660). No que diz respeito ao alegado vício de integração e à falta de prestação jurisdicional, diz que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se teria pronunciado acerca da possibilidade de aplicação de alíquota distinta da alíquota de 5% (cinco por cento) para as rubricas contábeis indicadas, bem como sobre o enquadramento dessas rubricas como atividades tributáveis, aduzindo para tanto o que se segue (e-STJ fl. 660): [....] o recorrente indicou as rubricas contábeis cujas tributações incidem em outras alíquotas de tributação, requerendo sua reclassificação em diferentes percentuais, evitando-se o excesso de tributação, contudo, não restou apreciado pelo v. acórdão de embargos de declaração, o que viola o artigo 489, §1º, I, II, IV e VI e artigo 1.022, II do CPC. 22. Além disso, não houve o esclarecimento quanto ao suscitado, ou seja, o enquadramento das rubricas com atividade tributável elencada na Lei Complementar 56/87 (LC 116/03), bem como quanto à aplicação da interpretação extensiva à lista anexa às Leis Complementares 56/87 e 116/03. Afirmou, ainda, que "a decisão como posta também diverge da tese repetitiva fixada pelo REsp 1.111.234/PR" (e-STJ fl. 664). A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão da incidência do ISS sobre serviços bancários em conformidade com o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.111.234/PR (Tema 132 do STJ). Na mesma decisão, assentou, ainda, a inadmissibilidade do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7 do STJ e diante da ausência de vício de integração no julgado recorrido (e-STJ fls. 702/703). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 706/715), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. O agravo interno interposto na origem não foi provido (e-STJ fls. 730/734). Passo a decidir. Do que se observa, o fundamento condutor adotado na decisão agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório desta Corte Superior, segundo o qual é possível a interpretação extensiva para serviços congêneres da lista anexa ao Decreto-lei n. 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários. Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Assim, com relação à interpretação extensiva para serviços congêneres da lista anexa ao Decreto-lei n. 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, não há o que rever na presente sede recursal. Da mesma forma, não há como se examinar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de integração no julgado recorrido no que concerne ao enquadramento das rubricas indicadas como "atividade tributável elencada na Lei Complementar 56/87 (LC n. 116/2003)" (e-STJ fl. 660), pois essa questão não guarda autonomia (em relação à matéria decidida no recurso repetitivo) apta a justificar o conhecimento do apelo. Por sua vez, o recurso merece ser examinado em relação às alegações de vício de integração e de fundamentação no que concerne ao pleito de aplicação da alíquota de 2% (a alguns serviços), no lugar da alíquota de 5% que o Tribunal de origem entendeu como sendo a correta a ser aplicada. Nesse específico ponto da questão, verifico que o Tribunal de origem assim fundamentou seu pronunciamento (e-STJ fls. 603/604): [....] o banco apelante sustenta, como já relatado, que algumas rubricas exigidas não são passíveis de tributação, já que decorrem de operações tipicamente bancárias (atividades-meio), não enquadradas em quaisquer dos itens da lista de serviços citada, razão pela qual não caberia a incidência do imposto. Além disso, alega que algumas rubricas tributáveis atrairiam alíquota de 2% e, não, de 5%, como a Municipalidade exigiu no AIIM sub judice. Contudo, a perícia realizada nos autos deixou claro que não houve tributação sobre serviço sujeito ao IOF e que “o Fisco Municipal se utilizou do enunciado do item 15 da Lista de Serviços para o levantamento fiscal, utilizando a interpretação extensiva, pois este item trata especificamente de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro” (fls. 387, itens 4 e 7). Ressaltou, ainda, que “em consulta ao Sistema do Município, especialmente o Cadastro da Agência do Banco do Brasil da Rua Duque de Caxias 725, verifica-se que o CNAE indicado é o 6421200 Bancos Comerciais. Verificando a Lista de Serviços relacionada com o Código Nacional de Atividade Econômica CNAE do contribuinte, constata-se que o Contribuinte com CNAE 6421200 (Bancos Comerciais) pode prestar os serviços constantes dos itens 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15 15.16, 15.17, 15.18 além dos itens 17.20, 17.22 e 17.23” (fls. 503). Desse modo, correta a r. sentença prolatada, que merece ser mantida na sua integralidade, diante do afastamento das alegações recursais, de ambas as partes, em sentido contrário. Pois bem. A leitura do trecho em questão evidencia que o Tribunal de origem, apoiado na prova pericial, entendeu que a alíquota a ser aplicada seria a de 5% em razão do número CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) indicado. Assim, constata-se que não há nenhuma omissão ou vício de fundamentação no julgado recorrido e que o intento da recorrente, a pretexto de existência de omissão na decisão do Tribunal de origem, é a revisão do juízo de convicção do Órgão julgador acerca da alíquota a ser aplicada, pretensão de natureza exclusivamente infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo bem como no recurso especial a pretexto de violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015. Além do mais, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação ou omissão no julgado. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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