Apelação Cível 5001545-43.2021.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ 83.***.***.0001-52

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001545432021824003320241109063212

09/11/2024, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/11/2024, 13:01

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CLEBERSON DAS NEVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SALESIO PEDRINI

OAB/SC 020475•Representa: ATIVO

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540•Representa: PASSIVO

PAULO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 006599•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/10/2024, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/10/2024, 14:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/10/2024, 14:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

17/10/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/10/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/09/2024, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2024, 10:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

24/09/2024, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:29

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 09:25

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 14:22

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