Apelação Cível 1000881-33.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

EIDER FERREIRA DA SILVA

CPF 597.***.***-15

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual

02/09/2025, 14:13

Desentranhado o documento

02/09/2025, 14:13

Recebidos os autos

02/09/2025, 14:12

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:07

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:06

Juntada de Certidão

30/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 08:13

Juntada de Informação

30/10/2024, 08:13

Juntada de certidão

18/10/2024, 19:38

Juntada de contrarrazões

18/10/2024, 17:53

Juntada de contrarrazões

18/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:00

Juntada de petição intercorrente

31/08/2024, 13:50

Juntada de petição intercorrente

31/08/2024, 13:45

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:12

Petição intercorrente

•31/08/2024, 13:50

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