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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Autor

ELISETE CAZUNI KRAMATSCHEK

Reu

FERNANDO PADILHA KRAMATSCHEK

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

14/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2025 Petição Nº 850181/2023 - EDv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0850181 - EDv nos EAREsp 2336504 - Publicação prevista para 17/02/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e provido,não informado, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 850181/2023 - EDv nos EAREsp 2336504

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000001-2025-AJC-1S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/02/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00850181/2023 - EDv nos EAREsp 2336504/RS

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1235.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2024 Petição Nº 850181/2023 - EDv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal