Apelação / Remessa Necessária 1001865-02.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ANTONIO HELIO DE SOUZA BRITO

CPF 113.***.***-20

Autor

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/10/2025, 11:04

Recebidos os autos

10/10/2025, 11:04

Juntada de certidão

10/10/2025, 11:03

Juntada de certidão

10/10/2025, 11:01

Juntada de certidão

10/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2024, 15:34

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:34

Juntada de Informação

10/10/2024, 15:34

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:17

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