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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 677.283,59

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(47)