Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5007011-02.2021.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S A

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·Representa: Autor

DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA

Representa: Autor

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG 069508·Representa: Autor

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

Representa: Autor

MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(32)

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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TELEMAR NORTE LESTE S.A.

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TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI MOVEL SA SOCIEDADE EMPRESARIA

Terceiro

OI MOVEL SA TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI MOVEL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI/SA

Terceiro

OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE SA

Terceiro

OI TOTAL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

OI

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·Representa: Autor

DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA

Representa: Autor

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG 069508·Representa: Autor

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

Representa: Autor

MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA

Representa: Autor

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

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PRISCILA COELHO ERLACHER

OAB/MG 172551·CPF·Representa: Réu

LAZARO MACEDO BARBOSA

Representa: Réu

THAIS FREITAS FERREIRA

Representa: Réu

CHARLES LARA ALVES FERREIRA

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

15/10/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/04/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/08/2024, 16:39

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2024, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

19/08/2024, 00:00

Expedição de

26/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 14:44

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