Apelação Cível 1014119-02.2020.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 215.580,01

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

ROSARIA CANDIDO DO ROSARIO

CPF 549.***.***-91

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/05/2025, 16:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/05/2025, 16:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/05/2025, 16:41

Juntada de Informação

12/05/2025, 16:41

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:40

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:39

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2024, 14:35

Juntada de Certidão

18/06/2024, 14:35

Juntada de Informação

18/06/2024, 14:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:44

Juntada de contrarrazões

28/05/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 16:24

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 08:28

Juntada de manifestação

03/04/2024, 18:19

Documentos

DECISÃO

•03/04/2024, 17:50

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:54

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ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:54

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 12:09

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 11:02

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 11:02

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 17:40

DESPACHO

•25/04/2022, 17:03

SENTENÇA TIPO A

•23/02/2022, 09:47

DECISÃO

•12/01/2022, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 00:34

DECISÃO

•11/03/2021, 10:04