Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 12:04Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 12:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 12:04Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)
14/05/2026, 12:04Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025, 10:44Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/05/2025, 10:44Recebidos os autos
20/05/2025, 10:44Juntada de certidão
20/05/2025, 10:43Juntada de certidão
20/05/2025, 10:42Juntada de Certidão
08/04/2024, 15:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024, 15:47Juntada de Informação
08/04/2024, 15:47Juntada de certidão
12/02/2024, 21:35Juntada de contrarrazões
05/02/2024, 17:56Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024, 10:14