Apelação Cível 5000590-20.2019.8.13.0346 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

HELIO MATTOS DE MORAES

CPF 762.***.***-00

Autor

ANGELA MARIA MOTA BELISARIO DE MORAES

CPF 176.***.***-53

Autor

HELIO MATTOS DE MORAES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS REZENDE MOSS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCAS BERNARDES ARAUJO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

16/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/09/2023

06/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 31/08/2023

24/07/2023, 11:36

Julgamento previsto para:

24/07/2023, 11:32

Cancelada a indicação de julgamento virtual

24/07/2023, 11:31

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 17:50

Despacho

•13/06/2023, 09:34

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Decisão

•24/04/2023, 09:35

Outros Documentos

•07/10/2022, 15:15

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•07/10/2022, 15:15

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•04/07/2022, 13:55

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•04/07/2022, 12:09