Apelação Cível 1000990-13.2023.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 349.695,08

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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VITORIA CELUTA BAYERL

CPF 204.***.***-15

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:13

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/10/2025, 09:38

Recebidos os autos

17/10/2025, 09:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/10/2025, 09:37

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:36

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:33

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:26

Desentranhado o documento

17/10/2025, 09:20

Desentranhado o documento

17/10/2025, 09:20

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 19:15

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:13

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•13/11/2024, 19:34

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•13/11/2024, 19:34

Decisão Monocrática Terminativa

•11/10/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/09/2024, 17:26

Acórdão

•01/07/2024, 12:03

Acórdão

•01/07/2024, 12:03

Acórdão

•01/07/2024, 12:03

Acórdão

•01/07/2024, 12:03

Acórdão

•25/06/2024, 19:35

Acórdão

•18/03/2024, 16:52

Acórdão

•18/03/2024, 16:52

Acórdão

•18/03/2024, 16:52

Acórdão

•18/03/2024, 16:52

Acórdão

•14/03/2024, 07:00