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Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-00

Autor

ROSICLEIDE FERREIRA DE LIMA

CPF 872.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

27/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 16:03

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Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 85320/2025

Protocolizada Petição 85320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 03/11/2023)

legal