Apelação Cível 1003498-06.2021.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 248.074,59

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 17:48

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

11/05/2026, 17:48

Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/11/2025, 14:28

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:27

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:27

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2024, 15:27

Juntada de Informação

08/10/2024, 15:27

Juntada de Certidão

08/10/2024, 15:27

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:42

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 12:54

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 17:21

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•11/05/2026, 17:48

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•20/08/2024, 18:18

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•20/08/2024, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

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•22/07/2024, 15:45

Acórdão

•25/03/2024, 16:46

Acórdão

•25/03/2024, 16:46

Acórdão

•25/03/2024, 13:43

Acórdão

•05/12/2023, 13:43

Acórdão

•05/12/2023, 13:43

Acórdão

•05/12/2023, 11:29

Ato ordinatório

•24/01/2022, 19:55

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 14:49