Apelação Cível 1018725-05.2021.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 283.484,33

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

HUGO MARCELO GOULART VIEIRA

CPF 040.***.***-57

Autor

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Terceiro

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MINISTERIO DO TURISMO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA HELENE SOUSA DE MELLO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2025, 13:28

Juntada de Informação

20/03/2025, 13:28

Recebidos os autos

20/03/2025, 13:28

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:24

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 17:23

Juntada de Informação

28/11/2024, 17:23

Juntada de Certidão

28/11/2024, 17:23

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 18:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

29/08/2024, 21:31

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:08

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/08/2024, 21:31

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2024, 16:08

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ACÓRDÃO

•19/03/2024, 17:17

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 17:17

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 12:03

SENTENÇA TIPO A

•15/03/2023, 10:44

DECISÃO

•05/08/2021, 20:21

DECISÃO

•12/06/2021, 20:07

DECISÃO

•14/04/2021, 18:52