Cumprimento de sentença 5679148-77.2019.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5679148-77.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814081/GO (2024/0447656-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIOVANI CESARIO DE JESUS ADVOGADOS: ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO041883 HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO044536 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ADVOGADO: DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA - GO022758 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GIOVANI CESARIO DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELOS PREJUDICADOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente discorre a respeito da necessidade de concessão da isenção do Imposto de Renda a portador de doença grave decorrente de contaminação radioativa por exposição ao Césio 137, tendo em vista a comprovação da gravidade da condição por meio de laudos médicos particulares, confirmados por outros elementos de prova, trazendo a seguinte argumentação: A Súmula nº 598 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a apresentação de laudo médico oficial não constitui requisito obrigatório para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que outros elementos de prova sejam suficientes para demonstrar a gravidade da doença. Este entendimento encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, que versa sobre a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves (fl. 425). A despeito de terem sido juntados laudos médicos em dois momentos distintos do processo (evento nº 1 e 28), aquela Relatoria, data venia, não considerou devidamente todas as provas. Isso porque, os laudos, ainda que particulares, constataram a existência de doença crônica (evento nº 1 – arquivo 5 e evento nº 28 – arquivo 2). Não o suficiente, a Associação dos Militares Vítimas do Césio 137 (AMVC-137) constatou doenças inerentes do contágio (evento nº 1 – arquivo 6). Por fim, o Centro de Assistência aos Radioacidentados (C.A.R.A), órgão responsável e assistencial àqueles submetidos ao CÉSIO 137, após avaliação médica, houve a conclusão de que o Recorrente é portador de doença crônica, significando dizer, a legalidade do laudo como oficial (evento nº 28 – arquivo 2). Destaca-se que, conforme a Lei 7.713/88, o Recorrente possui arcabouço probatório suficiente para a concessão do benefício o que independe da contemporaneidade das doenças elencadas, conforme dicção da Súmula 627 do STJ: “Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” A legislação estabelece claramente que os portadores de moléstias graves têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Portanto, ao desconsiderar as provas médicas apresentadas pelo Recorrente, a decisão da Relatoria viola o direito legalmente garantido ao Recorrente (fl. 426). Com o reconhecimento da CARA que o Recorrente é portador de doença crônica, torna-se evidente o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos do disposto na Lei nº 7.713/88, que preceitua: [...] Além disso, ressalta-se que o Recorrente foi exposto à radiação do Césio 137, conforme reconhecido nos autos do processo 5453586-79.2021.8.09.0051, no qual foi concedida uma promoção por ato de bravura. Tal reconhecimento evidencia a sua exposição à radiação e, como consequência, às doenças devidamente confirmadas nos autos e reconhecidas como crônicas pela Comissão de Avaliação Médica da CARA, instituição especializada no tratamento de vítimas do Césio 137, confere ainda mais robustez às provas apresentadas. Há, portanto, evidências materiais indicativas de que desempenhou atividades em áreas contaminadas pelo Césio 137 (fl. 428). A toda evidência, não remanescem dúvidas que o Recorrente faz jus à isenção do recolhimento do imposto de renda, uma vez que a enfermidade que o acomete (contaminação por radiação) está expressamente elencada no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88, de rigor a procedência do pedido inicial (fl. 429). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de Embargos Declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que “[...] os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.10.2016; REsp n. 1.728.189/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018;;AgRg no AREsp n. 338.282/PR, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11.11.2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.9.2012. Ademais, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Vale ressaltar que, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficiente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, situação não verificada nos autos, pois o autor, Policial Militar da reserva remunerada, não logrou êxito em comprovar ter sido contaminado pelos rejeitos radioativos do acidente do Césio 137. Observa-se que o laudo apresentado por ele, fornecido pela C.A.R.A da Fundação Leide das Neves, não atestou que a doença cronica que o acomete, sequer nominada, é resultante da contaminação radioativa, bem assim os laudos médicos apresentados não informam ser ele portador de doença crônica decorrente de exposição a agentes radioativos (fl. 401). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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