Apelação Cível 0002744-05.2009.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ 03.***.***.0001-66

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

AYRTON FREITAS REGO

OAB/MT 021817•Representa: PASSIVO

LUCIANO DE SALES

OAB/MT 005911•Representa: PASSIVO

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT 001708•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2025, 17:11

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 06/11/2025

17/11/2025, 17:10

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

12/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 13:34

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/10/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 19:37

Decisão interlocutória

22/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:01

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:07

Documentos

Outras peças

•06/11/2025, 14:02

Outras peças

•06/11/2025, 14:02

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Decisão

•22/10/2024, 17:23

Decisão

•16/09/2024, 09:54

Intimação de Acórdão

•04/06/2024, 16:14

Intimação de Acórdão

•04/06/2024, 16:14

Acórdão

•04/06/2024, 15:11

Decisão

•19/12/2023, 13:22

Ato ordinatório

•16/06/2023, 19:05

Despacho

•31/08/2022, 16:32