Apelação Cível 0002744-05.2009.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Cível de Tangará da Serra 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

AYRTON FREITAS REGO

OAB/MT 021817·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE SALES

OAB/MT 005911·CPF·Representa: Réu

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT 001708·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSROCIOS LTDA.

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO CONSORCIO LTDA

Terceiro

MAURICIO PEREIRA LAMEGO

CPF

Reu

LAMEGO PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JULIO CESAR DAVOLI LADEIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2025, 17:11

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 06/11/2025

17/11/2025, 17:10

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

12/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 13:34

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/10/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 19:37

Decisão interlocutória

22/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:01

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:07

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/11/2025, 17:11

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 06/11/2025

17/11/2025, 17:10

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

12/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Outras peças

•06/11/2025, 14:02

Outras peças

•06/11/2025, 14:02

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06/11/2025, 13:34

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/10/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 19:37

Decisão interlocutória

22/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:01

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de LAMEGO PROPAGANDA LTDA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA LAMEGO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:01

Juntada de Petição de agravo ao stj

26/09/2024, 15:34

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 16:22

Recurso Especial não admitido

16/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 16:46

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de LAMEGO PROPAGANDA LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/06/2024, 12:08

Recebidos os autos

24/06/2024, 12:08

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:10

Publicado Intimação de Acórdão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:14

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido

04/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de certidão

27/05/2024, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de LAMEGO PROPAGANDA LTDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA LAMEGO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2024, 07:53

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2024.

06/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 19:45

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 16:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de LAMEGO PROPAGANDA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 09:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/01/2024, 09:45

Juntada de Certidão

19/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de agravo interno

19/01/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 13:02

Conhecido o recurso de LAMEGO PROPAGANDA LTDA - CNPJ: 03.190.533/0001-71 (APELANTE) e provido

19/12/2023, 13:22

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 16:53

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:05

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:40

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:38

Recebidos os autos

16/06/2023, 19:10

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 19:10

Decisão

•22/10/2024, 17:23

Decisão

•16/09/2024, 09:54

Intimação de Acórdão

•04/06/2024, 16:14

Intimação de Acórdão

•04/06/2024, 16:14

Acórdão

•04/06/2024, 15:11

Decisão

•19/12/2023, 13:22

Ato ordinatório

•16/06/2023, 19:05

Despacho

•31/08/2022, 16:32