Agravo em Recurso Especial 5001448-90.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/04/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 04/04/2024

10/04/2024, 09:56

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OI S.A

TERCEIRO

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2024 Petição Nº 1166528/2023 - AgInt

06/03/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/03/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1166528 - AgInt no AREsp 2151297 - Publicação prevista para 06/03/2024

05/03/2024, 13:10

Conhecido o recurso de BRASIL TELECOM S/A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01166528/2023 - AgInt no AREsp 2151297/RJ

04/03/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2024-AJC-2T)

20/02/2024, 21:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2024

15/02/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/02/2024, 18:39

Incluído em pauta para 27/02/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01166528/2023 - AgInt no AREsp 2151297/RJ

14/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

25/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 31652/2024

23/01/2024, 15:06

Protocolizada Petição 31652/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/01/2024

23/01/2024, 14:59

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/12/2023 Petição Nº 1166528/2023 -

04/12/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

01/12/2023, 18:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2024, 13:10

DECISÃO TERMINATIVA

•08/11/2023, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2022, 18:50

-

•13/06/2022, 16:18

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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•13/06/2022, 16:17

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