Apelação Cível 1002072-16.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 184.171,03

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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EUNICE CANO DA SILVA

CPF 139.***.***-91

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

28/06/2023, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 14:39

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•13/11/2024, 21:27

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•13/11/2024, 21:27

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Decisão Monocrática Terminativa

•11/10/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•04/10/2024, 19:36

Acórdão

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•18/03/2024, 16:51

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•18/03/2024, 16:51

Acórdão

•14/03/2024, 07:00

Ato ordinatório

•18/04/2023, 15:14