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Agravo Em Recurso EspecialRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

Autor

GABRIEL TAVARES CALISTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/06/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 15:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458028/2025

Protocolizada Petição 458028/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2025 Petição Nº 205716/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0205716 - AgRg no AREsp 2839479 - Publicação prevista para 22/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO e GABRIEL TAVARES CALISTO,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 205716/2025 - AgRg no AREsp 2839479

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025 Petição Nº 205716/2025 - AgRg

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 230476/2025

Protocolizada Petição 230476/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal