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Recurso EspecialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Desapropriação · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ENERPEIXE S.A

CNPJ 04.***.***.0003-66

Autor

HELKIAS LINO DE SOUZA

CPF 004.***.***-49

Reu

ANGELA MARIA FONTES VILLAS

CPF 066.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

24/03/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238450/2026

Protocolizada Petição 238450/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1184341/2025 - AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1184341 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2192451 - Publicação prevista para 16/03/2026

Conhecido o recurso de ENERPEIXE S.A e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01184341/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2192451/TO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/03/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01184341/2025 - AgInt no RE no AgInt no REsp 2192451/TO

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para AFFONO CAFARO apresentar resposta à petição n. 1184341/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1699.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO apresentar resposta à petição n. 1184341/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1699.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para EVA MARIA DOS REIS apresentar resposta à petição n. 1184341/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1699.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/12/2025 e término em 09/02/2026, para JOSE APOLINARIO RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 1184341/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1699.

legal