Apelação Cível 1000220-02.2018.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 87.552,80

Orgao julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

03/12/2020, 10:48

Juntada de contrarrazões

03/12/2020, 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2020, 12:59

Juntada de recurso extraordinário

20/11/2020, 15:56

Juntada de recurso especial

20/11/2020, 15:55

Juntada de petição intercorrente

11/11/2020, 16:10

Juntada de Petição intercorrente

26/10/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:10

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

21/10/2020, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2020, 13:01

Juntada de petição intercorrente

22/09/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:17

Incluído em pauta para 14/10/2020 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

15/09/2020, 11:14

Documentos

DECISÃO

•20/03/2024, 15:35

DECISÃO

•09/02/2024, 18:32

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ACÓRDÃO

•20/10/2020, 17:00

ACÓRDÃO

•10/06/2020, 13:47

DESPACHO

•19/06/2019, 15:40

SENTENÇA TIPO B

•12/02/2019, 19:36

DECISÃO

•30/05/2018, 15:48