Apelação Cível 1000330-30.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 153.363,57

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/12/2020, 19:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

16/12/2020, 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

16/12/2020, 18:28

Juntada de Certidão de Redistribuição

16/12/2020, 18:27

Recebidos os autos

07/12/2020, 01:38

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2020, 01:38

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 01:38

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

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Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2024, 12:48

Acórdão

•18/04/2024, 10:13

Acórdão

•18/04/2024, 10:13

Acórdão

•17/04/2024, 19:15

Acórdão

•12/12/2023, 10:51

Acórdão

•12/12/2023, 10:51

Acórdão

•12/12/2023, 09:05

Decisão

•22/09/2023, 08:43

Sentença Tipo B

•09/09/2020, 23:12

Decisão

•12/05/2020, 02:35

Decisão

•02/04/2020, 20:11