Agravo de Instrumento 1019759-64.2020.4.01.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 1019759-64.2020.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgInt no AREsp 2769056/DF (2024/0376003-2)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO SÉRGIO KUKINA</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">UNIÃO</td></tr></table>Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).</body></html>

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AREsp 2769056/DF (2024/0376003-2)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO SÉRGIO KUKINA</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">UNIÃO</td></tr></table> DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Município de Olho D’agua do Casado, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC;(II) incidência da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. RelatorSÉRGIO KUKINA</body></html>

04/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

02/09/2020, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 07:15

Juntada de Contrarrazões

24/07/2020, 15:23

Juntada de certidão

15/07/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2020, 14:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

26/06/2020, 12:02

Conclusos para decisão

26/06/2020, 12:02

Juntada de Informação de Prevenção.

26/06/2020, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2020, 20:36

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 20:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2024, 11:57

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2024, 11:57

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO em 01/09/2020 23:59:59.

Juntada de Contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Conclusos para decisão

Juntada de Informação de Prevenção.

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

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